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Prazo para manutenção do registro regular de empresas é prorrogado pela JUCESE

O prazo para as mais de 14 mil empresas inscritas na Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) e correm o risco de ter o registro cancelado regularizarem sua situação foi prorrogado. Agora, elas têm até o dia 31 de maio para comunicar à autarquia o funcionamento ou mesmo a suspensão das atividades, mesmo que elas ainda estejam em atividade.

 

A decisão foi publicada na última quinta-feira, 25, no Diário Oficial do Estado. Para o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE), Maurício Vasconcelos, que integra o Conselho de Vogais da autarquia, a decisão é importante para que empresas regularizem sua situação e o ato deve ser divulgado. “O cancelamento do registro de empresas que não tenha efetuado nenhuma movimentação na Jucese nos últimos 10 anos pode gerar diversos problemas juntos a órgãos fiscalizadores, mesmo que essas empresas estejam em atividades. Precisamos divulgar para que a situação dessas 14 mil empresas seja regularizada”, explicou Vasconcelos.

 

Procedimentos


Para não correr o risco de serem canceladas, as empresas devem acessar o Portal de Serviços Agiliza Sergipe, ir ao campo ‘Eventos Exclusivos’ e iniciar o procedimento de arquivamento do ‘Comunicado de Funcionamento’ ou do ‘Comunicado de Paralisação de Atividades’, conforme cada caso. Após isso, o empresário arquiva o documento de forma presencial ou totalmente on-line, através de certificado digital e-CPF.

 

“Todas as orientações para arquivar ‘Comunicado’ estão disponíveis no site da Jucese, o www.jucese.se.gov.br, sendo possível também consultar a relação completa das empresas passíveis de cancelamento e os modelos de comunicados disponíveis”, informa o secretário-geral.

 

As empresas que não comunicarem o funcionamento ou a paralisação, além de ter o registro cancelado na Jucese e consequentemente perder o direito ao nome empresarial, sofrerão consequências perante órgãos arrecadadores, como Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), INSS e Caixa Econômica Federal.

 

Com informações da Jucese.

Publicado em 26/04/2019



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