A segunda edição do Almoço com Negócios realizada na última sexta-feira, 13, pela ACESE constituiu excelente oportunidade para os associados e empresários conhecerem o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, o qual propõe a criação do  Código de Defesa do Contribuinte e tem como objetivo, instituir direitos e garantias ao contribuinte além de criar o Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte.

O Código federal propõe o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte; a proteção ao contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar e a prevenção e reparos de danos decorrentes de abuso do poder, entre outros itens de relevante importância para o contribuinte. Também prevê direitos como acesso a dados e informações constantes nos órgãos, eliminação de registros falsos ou obtidos ilicitamente, atualização cadastral a qualquer tempo, obtenção de certidões salvo se a infração estiver protegida por sigilo.

O Projeto de Lei também prevê que as fiscalizações só serão realizadas em ato administrativo autorizado, e que o contribuinte terá direito a comprovante descritivo de bens, documentos e mercadorias apreendidos, bem como, a não obrigatoriedade de pagamento da autuação para depois ser executada a defesa da mesma.  “Estamos trabalhando para que o Projeto chegue ao Plenário com a essência do que nós defendemos, ou seja, a criação de um sistema similar ao do direito do consumidor, para que ao se sentir injustiçado por alguma punição, ou fiscalização, o contribuinte tenha algum órgão para procurar e se defender”, explica Laércio.

Em Seu projeto o deputado lembra que cabe ao Ministério da Fazenda implantar um serviço gratuito de orientação e informação ao contribuinte, a realização de campanhas educativas de orientação sobre direitos e deveres, bem como criação de um programa permanente de educação tributária. “Atualmente o projeto está aguardando o parecer da relatora, a deputada federal Gorete Pereira do PR do Ceará. Estamos certos da importância do Projeto e defendemos sua aprovação sem muitas alterações. O Código traz uma proposta de se fazer justiça entre o poder público e o contribuinte, dando embasamento para evitarmos legalmente abusos de fiscalização, sem que tenhamos a quem recorrer”, explica o deputado que também apresentou aos empresários um breve relatório de suas atividades parlamentares. Ao todo são 154 proposições, 51 Projetos de Lei e 23 relatorias neste primeiro mandato.

O deputado estadual Zeca da Silva se comprometeu com o presidente Alexandre Porto, informando que dará entrada na Assembleia Legislativa em projeto para criação do Código de Defesa do Contribuinte Estadual.  “Esta é uma das principais bandeiras que defenderemos ao longo deste ano. Tanto o Projeto Federal quanto o Estadual - para efeito de ICMS – são de grande importância para o contribuinte, de modo que possamos cumprir nossos deveres, mas termos nossos direitos garantidos. Por isso consideramos de fundamental importância a palestra do deputado Laércio Oliveira para informar a todos dos detalhes do projeto”, destaca Porto.